Prefeito é acusado de doar terrenos públicos para construção de imóveis de luxo e de contratar empresa do genro sem licitação
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Nova Lima e o GEPP (Grupo Especial do Patrimônio Público, que atua dando suporte aos promotores de defesa do patrimônio público em todo o Estado), propuseram duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito de Nova Lima e contras as empresas Engefor, Engeral e Patrimar e os seus respectivos sócios.
Os promotores de Justiça pedem o afastamento cautelar do prefeito devido a ilegalidades como a doação de terrenos localizados nos bairros Alameda da Serra e Vale do Sereno. Pedem também, por meio de liminares, o bloqueio de bens dos envolvidos para garantir o ressarcimento ao erário, caso sejam condenados.
As ações estão sob a responsabilidade da juíza da 1ª Vara Cível da Comarca que, entretanto, decidiu ouvir os acusados antes de analisar os pedidos liminares.
Alameda da Serra - Conforme consta nas ações, o prefeito celebrou o que chamou de "permuta" com a empresa Engefor: a Empresa ficaria com um terreno do Município, na Alameda da Serra e, em troca, construiria três escolas em Nova Lima.
O prefeito então se desfez do terreno público para beneficiar uma empresa do ramo imobiliário e ainda contratou as obras das escolas sem qualquer licitação, o que é vedado por lei. Além do mais, as escolas não foram construídas pela Engefor, mas sim pela empresa Engeral, que pertence ao genro do prefeito.
Vale do Sereno - Há alguns meses, a promotora de Justiça Ivana Andrade propôs ação cautelar para barrar a tramitação do projeto de lei que iria aprovar a doação de uma área de drenagem pluvial para a Engefor concretizar a implantação de um condomínio de três torres de apartamentos no Bairro Vale do Sereno.
A liminar foi concedida e a doação não foi concretizada. Em dezembro do ano passado, entretanto, o prefeito editou um decreto que concedeu permissão de uso da área para a empresa por 30 anos, prorrogáveis por mais 30, fazendo uma doação disfarçada de permissão de uso. A promotora destaca que o condomínio está em construção e, uma vez acabado, pouco poderá ser feito.
A partir dos dois casos ficou evidente um estreito envolvimento entre o prefeito de Nova Lima e a Engefor, ilegalidades que justificaram o pedido de afastamento do prefeito.
TACs - Em abril deste ano, depois de realizar investigações por quase um ano, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Nova Lima e o GEPP firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com empresas que receberam em doação imóveis sem qualquer contrapartida de interesse público no Município.
Somados, os TACs irão render cerca de R$ 11 milhões para o Município, a serem depositados em conta judicial fiscalizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que irá também indicar como esses valores serão utilizados, dando prioridade, por exemplo, para as obras de reforma, ampliação e melhorias no Hospital Nossa Senhora de Lourdes e para a construção de um aterro e de duas escolas no bairro Jardim Canadá, importantes para o município.
Com relação às doações de imóveis públicos para empresas de incorporação imobiliária, o MPE não admitiu haver possibilidade de firmar TACs, porque não há qualquer justificativa legal para que o Município doe terrenos para a construção de edifícios de luxo.
Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual
Tel. (31)3330.8166/ 8016 13.06.11 (Nova lima - PJPP e GEPP pedem afastamento prefeito) MCE
Nenhum comentário:
Postar um comentário